São contratos administrativos entre o poder público e uma empresa privada (Concessionária) para a prestação de um serviço público por um tempo pré-determinado. Os contratos devem ter duração mínima de 5 e máxima de 35 anos. Neste modelo ocorre um compartilhamento das obrigações e riscos entre a empresa privada que se torna responsável por realizar os investimentos, a operação e a manutenção do serviço, e o poder público que define as metas, fiscaliza e remunera a parceira privada de acordo com o seu desempenho.

O projeto proporcionará uma reestruturação completa e eficiente da iluminação pública, gerando economia em todas as etapas para a gestão municipal. A substituição de todo o parque de iluminação, com seus mais de 44 mil pontos, por lâmpadas LED, somada à implementação de um sistema de gestão inteligente, permitirá um controle preciso do consumo e a otimização da manutenção. Essa modernização resultará em uma drástica redução da conta de energia do município e em ganhos de eficiência operacional na rede, liberando recursos para outras áreas prioritárias, além de expandir o serviço de forma sustentável e planejada.

Iluminação de qualidade faz parte do projeto urbanístico dos municípios, garantindo a segurança da população, inclusive em termos de criminalidade e acidentes de trânsito, bem como valorizando as áreas públicas e seu uso. O Projeto de Modernização aumenta a eficiência energética por meio da instalação de lâmpadas LED, evitando o desperdício e gastos públicos relativos à energia. As LED também são de menor impacto para o meio ambiente e possuem uma vida útil maior.

As PPPs em iluminação pública também contribuem na melhoria da qualidade do serviço de operação e manutenção do parque, reduzindo o tempo para atendimentos de demandas da população e viabilizando o atendimento integral de níveis de iluminação adequados para cada tipo de via. 

Os projetos de PPP são diferentes de processos de privatização. Em uma PPP, a prestação de serviços é transferida à iniciativa privada por um prazo determinado, no qual a concessionária é responsável por garantir a qualidade dos serviços transferidos e é remunerada de acordo com seu desempenho e, ao final do contrato, todos os bens são revertidos ao ente público. Na privatização, há uma transferência definitiva de uma empresa pública à iniciativa privada, isto é, a venda da empresa, o que não é ocaso da PPP de Iluminação Pública.

O processo está sendo desenvolvido pelo consórcio do CDS Litoral Sul e municípios, com assessoria técnica da CAIXA e apoio financeiro do Governo Federal por meio do Fundo de Apoio a Concessões e Parcerias e PPP (FEP CAIXA). Os estudos ainda contaram com o apoio técnico, institucional e financeiro do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República, Ministério das Cidades.

A concessionária será responsável por efetuar a renovação e a modernização de todo o parque de iluminação— ao todo, são mais de 44 mil pontos de luz. A qualificação terá de ser feita com tecnologia LED ou outra mais avançada. Também está previsto o aumento dos atuais pontos de iluminação e a estruturação de projetos para atendimento às localidades especiais como praças e monumentos. O Consórcio CDS Litoral Sul continuará participando do projeto como gestor do contrato, que contará com apoio das prefeituras na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais.”

O contrato prevê a atuação de um Verificador Independente (VI), entidade especializada, autônoma e imparcial, sem vínculo com o Poder Público ou com a Concessionária. Sua principal função é monitorar o cumprimento das metas de qualidade e dos indicadores de desempenho definidos contratualmente, apoiando os entes públicos na fiscalização do cumprimento do Contrato. Entre suas atribuições estão a elaboração de relatórios técnicos, a validação das principais etapas do projeto e o cálculo dos pagamentos ao concessionário. Importante destacar que os repasses ao prestador de serviço serão condicionados à sua performance: caso não atenda aos padrões exigidos, poderão ser aplicados descontos nos pagamentos devidos.