O primeiro órgão Legislativo de Porto Seguro foi a Casa de Câmara e Cadeia, inaugurada em 12 de fevereiro de 1772, no século XVIII. As Casas de Câmara e Cadeia eram os edifícios no período do Brasil Colônia e parte do período Imperial onde funcionavam os órgãos da administração pública municipal. Localizavam-se no centro das vilas ou cidades e eram constituídas, na maioria das vezes, de dois pavimentos, várias salas e um plenário para as sessões dos vereadores e julgamentos.

Na parte de baixo da edificação funcionava a cadeia pública. Com a Constituição de 1824, o Código Criminal e o Ato Adicional – as Casas de Câmara e Cadeia foram se esvaziando, pois a autoridade municipal perderam competências judiciais e de polícia, passando a abrigar apenas a Câmara dos Vereadores. Saiba mais